Diário de Ourinhos
Assine o Diário - 3324 4729
Colunistas
O que fazer quando recebemos cartão de crédito sem ter solicitado ?
O envio de cartões de crédito sem que o consumidor tenha solicitado formalmente, seja através de preenchimento de algum formulário ou outra forma, é ilegal e contraria os dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. É importante que o consumidor que recebeu o cartão , não efetue seu desbloqueio ou use o cartão, pois seria uma forma de aceite, ainda que não tenha solicitado o envio do cartão.
Caso recebe algum tipo de cobrança indevida pelo recebimento dele, entre em contato com a instituição financeira que enviou o cartão requerendo o cancelamento das cobranças. É importante solicitar o número do protocolo do atendimento e o nome do atendente da instituição financeira, pois constituem prova de que informou a empresa que não houve solicitação de envio do cartão, bem como houve cobrança indevida por ele.
O próximo passo é fazer uma reclamação formal no Procon de sua cidade. Caso, não haja solução, a alternativa é ingressar com uma ação judicial, requerendo indenização pelos danos sofridos, sejam eles materiais e/ou morais.
Aqui em Ourinhos o acompanhamento jurídico pode ser feito através do Núcleo de Prática Jurídica da faculdade Estácio de Sá gratuitamente. Participe de nossa coluna e envie também a sua dúvida jurídica!
Camila Guimarães – Advogada, Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, Mestranda em Direito: Empreendimentos Econômicos, Processualidade e Relações Jurídicas pela Unimar. Pós-Graduada em Direito e Processo Civil; Direito Constitucional; Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor; MBA em Gestão de Negócios em IES, pela Universidade Estácio de Sá – Rio de Janeiro.
- 28/01/2010
Como faço para ser restituída pelo pagamento de valores de um curso que não frequentei?
- 11/01/2010
Como fazer quando comprar um imóvel em área irregular?
- 16/12/2009
Cheque pré-datado pode ser descontado antes da data combinada ?
- 09/12/2009
É possível a troca de produto sem defeito ?
- 30/11/2009
Reconhecimento de paternidade ou maternidade espontâneo: o que é ?
- 23/11/2009
Investigação de Paternidade: Como Funciona ?
- 23/11/2009
Segunda Via do Registro de Nascimento: Como requerer ?
- 10/11/2009
Registro de nascimento: como efetuá-lo ?
- 03/11/2009
Auxílio reclusão: O que é e como adquirir este benefício ?
- 26/10/2009
Quem é beneficiário da Pensão por Morte e Como requerer este benefício ?
- 19/10/2009
Como requerer o benefício de Amparo ao Idoso ?
- 15/10/2009
Como requerer o benefício de Amparo ao Idoso ou ao Deficiente ?
- 05/10/2009
O que fazer quando adquirir alimento estragado ou com algum corpo estranho dentro de sua embalagem?
- 30/09/2009
Como proceder quando há a interrupção do serviço mesmo com o pagamento?
- 21/09/2009
Como requerer indenização devido a queda ou descarga excessiva elétrica
- 08/09/2009
É possível a suspensão de serviço público essencial ?
- 08/09/2009
Como diferenciar a empregada doméstica da diarista?
Copyright @ 2009 - Diário de Ourinhos - Todos os direitos reservados | Desenvolvido por 