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Como fazer quando comprar um imóvel em área irregular?
O ideal é procurar os responsáveis pela obra (engenheiro, arquitetos, empreiteira, etc.). Estes profissionais podem fornecer informações sobre a real situação do imóvel junto a prefeitura local, bem como qual a razão da falta de regularização da área.
Após, os responsáveis devem instaurar um processo administrativo perante o órgão competente para promover a regularização do imóvel.
Além de estar de acordo com as leis municipais, é importante que atenda as diretrizes de uso do solo e plano gabarito da cidade, que é fornecido pela Prefeitura local, posto que nestas legislações é que estão presentes determinações como alturas mínima e máxima, recuos de calçada, rebaixamentos, entre outras questões. É importante também que o imóvel respeite as normas ambientais. Se a construção está em áreas de risco ou mananciais, a situação é mais complicada e envolve neste caso a responsabilidade da construtora.
Aqui em Ourinhos o acompanhamento jurídico pode ser feito através do Núcleo de Prática Jurídica da faculdade Estácio de Sá gratuitamente. Participe de nossa coluna e envie também a sua dúvida jurídica!
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