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Cheque pré-datado pode ser descontado antes da data combinada ?
Embora esta seja uma praxe nacional, o cheque pós-datado ou antedatado, está inserido em nossa sociedade apenas através do costume comercial, ou seja, não há na lei qualquer previsão sobre esta possibilidade de pagamento. O cheque pós-datado é uma ficção, posto que as partes envolvidas pré-fixam a data do cheque, ou seja, efetuam uma operação extra-cambial e apostam que o cheque somente será creditado no futuro.
Ocorre que em muitos casos o cheque acaba sendo descontado antes da data acordada entre as partes. Legalmente, o cheque é ordem de pagamento à vista, ou seja, o cheque pós-datado não é reconhecido pela legislação. Nestes casos o que seria uma possibilidade de parcelamento da dívida acaba se tornando um grande problema para o emitente do cheque.
Muito se discute acerca da possibilidade de ingressar com ação de danos materiais e morais. A doutrina e jurisprudência majoritária são passíveis quanto a este cabimento, pois entendem que a prática do cheque pós-datado ou “pré-datado” funciona como uma forma de contrato entre as partes, entendem ainda que até mesmo que a colocação de data posterior de vencimento não descaracteriza o documento como cheque em si, atribuindo-lhe apenas uma nova natureza jurídica, qual seja a natureza contratual, representada pelo acordo firmado entre emitente e beneficiário, em detrimento de ser o cheque pós-datado, teoricamente, uma ordem de pagamento à vista decorrente de sua natureza cambiária.
Desta forma seriam cabíveis danos materiais e morais conforme dispõe o art. 186 do Código Civil que diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para ingressar com a ação o emitente do cheque deverá comprovar todos os danos os causados. Aqui em Ourinhos, ação pode ser proposta, gratuitamente, através do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos.
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